Processo 0812807-55.2026.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0812807-55.2026.8.10.0001 AUTOR: GLAUCIA HELENA FERRO DE ABREU, MARCELO NASCIMENTO CARNEIRO, JOBERT WILLIANS CASTRO SERRAO Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH RODRIGUES ALENCAR CHAVES - MA14122 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Individual
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