Processo 0812810-13.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 11 a 18 de junho de 2026. Nº Único: 0812810-13.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – São Mateus (MA) Paciente: Luciano da Silva de Araújo Impetrante: Defensoria Pública Estadual Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA Incidência Penal: Art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa. Direito processua
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