Processo 0812814-11.2017.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812814-11.2017.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONSTRUTORA CEC LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 29128487) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 29504269, proferido por este TJPI, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59
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