Processo 0812819-93.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0812819-93.2026.8.20.0000 Polo ativo EDINO DE ALMEIDA Advogado(s): IGOR RAMON SILVA Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATU/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0812819-93.2026.8.20.0000 Paciente: Edino de Almeida Impetrante: Igor Ramon Silva (OAB/RN 14.634) Aut. Coat.: Juiz de Patu Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PR
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