Processo 0812821-32.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 | S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Alan Pereira da Silva em face de Unidas S.A., posteriormente sucedida por Locamérica Rent A Car S.A./Localiza Rent A Car S.A., na qual o autor alega, em síntese, a existência de vício oculto em veículo automotor adquirido da ré. Narra o autor que em 26/07/2022, adquiriu veículo seminovo comercializado pela ré, marca, Volkswagen/Virtus MSI, cor branca, ano 2020/2020, placa RFA2C75, para trabalhar como carro de aplicativo, financiado no valor total de R$ 78.355,00, dando como entrada o valor de R$ 30.000,00, mais 48 parcelas de R$ 1.831,05, cada, sendo informado que o mesmo estava vistoriado e em perfeitas condições para trabalhar. Relata que, aproximadamente 45 dias após a compra, o automóvel passou a apresentar graves defeitos mecânicos, especialmente relacionados ao motor, correia dentada, polias, comando de válvulas, cabeçote, filtros, velas e sistema de arrefecimento. Afirma que, diante da negativa de cobertura pela ré, precisou arcar com despesas de reparo no valor aproximado de R$ 6.915,10, além de suportar prejuízos materiais e transtornos decorrentes da impossibilidade de utilização regular do bem. Requer a condenação da ré pagar todas as despesas desembolsadas com peças e conserto do veículo no valor de R$ 6.915,10, bem como ao pagamento das diárias de 45 dias parados, qual seja, R$ 5.821,41, dando um total de R$ 12.746,41. Pleiteia, ainda, a troca do veículo por outro em perfeitas condições, caso não tenha outro veículo igual, seja trocado por um superior ou que seja devolvido o valor já pago, em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como nas verbas da sucumbência (Id. 50616046). A petição inicial veio acompanhada de documentos (Id. 50618001/50619484). Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id. 64470194). Contestação da ré informando a alteração de sua razão social e posterior incorporação societária pela Localiza Rent a Car S.A., requerendo a regularização do polo passivo. No mérito, alegou que o veículo foi regularmente vistoriado e entregue em perfeitas condições de funcionamento, sustentando que o autor adquiriu o automóvel no estado em que se encontrava, após regular inspeção. Defendeu a existência de cláusula contratual limitativa de garantia, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de vício oculto. Aduziu, ainda, que eventual garantia contratual teria sido perdida em razão da instalação de kit GNV no veículo adquirido pelo autor, alegando que a modificação mecânica descaracterizaria o padrão original de funcionamento do automóvel e afastaria sua responsabilidade pelos defeitos apresentados, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais, requerendo a improcedência do pedido (Id. 75863993). A peça de defesa veio acompanhada de documentos (Id. 75863993/75863993). Decisão concedendo a gratuidade de justiça e determinando que a parte autora se manifeste em réplica (Id. 98960517). Réplica (Id. 123754508). Manifestação…

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