Processo 0812821-66.2016.8.20.5124
TJRN • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0812821-66.2016.8.20.5124 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim REU: MRV Engenharia e Participações S/A S E N T E N Ç A Núcleo de apoio às metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente ação civil pública contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., visando o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratua
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