Processo 0812823-08.2023.8.19.0213
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0812823-08.2023.8.19.0213 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE MESQUITA REQUERIDO: LUIZ OTAVIO FERREIRA DA LUZ Considerando o disposto no artigo 139, IX, do CPC, que estabelece que incumbe ao juiz sanear vícios processuais, e tendo em vista o preceituado no artigo 17, (sec) 10-C, da Lei nº 8.429/92, passo a profe
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