Processo 0812823-86.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da regularidade da cobrança de multa aplicada pela concessionária ré em razão de suposta derivação irregular de água, bem como à validade do procedimento administrativo que embasou tal penalidade. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade do procedimento de fiscalização que culminou na autuação; b) a efetiva existência de irregularidade no lançamento da rede de esgoto; c) a legalidade do débito apurado; d) e a configuração
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