Processo 0812827-23.2025.8.12.0002

Não tendo sido o bem alienado fiduciariamente encontrado, ou, não estando este na posse do devedor, faculta o art. 4º, do Decreto-Lei Federal n.º 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/14, ao credor, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução No caso concreto, verifica-se que não houve angularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte demandada, e sabe-se, através da documentação colacionada aos autos, que

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.