Processo 0812827-26.2025.8.12.0001

Por tais motivos, afasto as preliminares aventadas. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a legalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor; a existência de autorização para cobrança fora da folha de pagamento; a regularidade da relação contratual mantida entre as partes; a eventual ocorrência de prática abusiva por parte do réu; a oc

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