Processo 0812832-64.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0812832-64.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARUANS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua exordial (ID 137070919), questiona a legalidade do lançamento do Imposto Pr
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