Processo 0812833-98.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812833-98.2022.4.05.8300 APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. APLICAÇÃO EXTENSIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO INICIAL NA LIMINAR
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