Processo 0812834-14.2021.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 Ação Penal nº 0812834-14.2021.8.10.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: SÉRGIO GUSTAVO SOUSA Incidência Penal: art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV da Lei nº 11.343/2006 Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra SÉRGIO GUSTAVO SO
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