Processo 0812834-30.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL proposto por JEAN PETER CORDEIRO contra ESTADO DO PARÁ e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, com o objetivo de reformar decisão proferida nos autos originários que declarou a incompetência da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA para processamento e julgamento da demanda, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda
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