Processo 0812839-42.2021.4.05.8300

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812839-42.2021.4.05.8300 APELANTE: AGRIMON MARCOS BRASILEIRO LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABRICIO FONTANA - PR33955 APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). ART. 7º DA LEI Nº 9.527/1997. TEMA Nº 1.086 DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS). LICENÇAS-PRÊMIO JÁ COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. OPÇÃO FORMAL E IRRETRATÁVEL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AGRIMON MARCOS BRASILEIRO LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR JÁ COMPUTOU INTEGRALMENTE OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. 2. O AUTOR, SERVIDOR APOSENTADO DA SUDENE (MATRÍCULA SIAPE Nº 0675613), ADQUIRIU 3 (TRÊS) QUINQUÊNIOS DE LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/04/1977 E 30/03/1992, PERFAZENDO 9 (NOVE) MESES OU 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 87, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/1990, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. 3. A LEI Nº 9.527/1997 SUBSTITUIU A LICENÇA-PRÊMIO PELA LICENÇA-CAPACITAÇÃO E, EM SEU ART. 7º, RESSALVOU QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS ATÉ 15/10/1996 PODERIAM SER USUFRUÍDOS, CONTADOS EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU CONVERTIDOS EM PECÚNIA NO CASO DE FALECIMENTO DO SERVIDOR. A 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA Nº 1.086 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR FEDERAL INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO "NÃO FRUÍDA DURANTE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NEM CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 4. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.086 DO STJ PRESSUPÕE, COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, QUE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA QUALQUER FINALIDADE. NO CASO CONCRETO, ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR, EM 07/02/2011, FIRMOU TERMO DE OPÇÃO SOLICITANDO A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM O CÔMPUTO EM DOBRO DOS 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, CORRESPONDENTES A 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59335.000032/2011-17. 5. A PORTARIA SUDENE Nº 14, DE 09/02/2011, DEFERIU O ABONO DE PERMANÊNCIA AO AUTOR COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 14/02/2011, TENDO A VANTAGEM SIDO CADASTRADA NO SISTEMA SIAPE E PAGA REGULARMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2011 ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR (PORTARIA SUDENE Nº 82, DE 21/06/2017, PUBLICADA NO DOU Nº 125, DE 03/07/2017). O VALOR MENSAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA ERA DE R$ 1.484,58 (CONFORME FICHA FINANCEIRA DE JUNHO DE 2017), EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR. 6. O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 3º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E NO ART. 7º DA LEI Nº 10.887/2004, CONSTITUI VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVIDA AO SERVIDOR QUE, TENDO IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA…

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