Processo 0812844-62.2025.8.12.0001

Indefiro a inclusão do Instituto Nacional de Seguro Social (fls. 187-189). O pedido de cancelamento da contribuição e restituição dos valores descontados envolve, exclusivamente, a autora e a entidade demandada. A autarquia previdenciária atua apenas de forma operacional, recebendo a ordem de débito e procedendo à consignação no benefício, sem análise de mérito sobre a legalidade da adesão. Nesse sentido, colaciono arestos do e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO P

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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