Processo 0812845-44.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812845-44.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: NELDJAN FARIAS RODRIGUES DE LIMA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA AERONÁUTICA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILID
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