Processo 0812850-22.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812850-22.2024.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PROPORCIONADOS POR ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCI
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