Processo 0812853-36.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812853-36.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE AGRAVADO: SALOMÃO AUGUSTO FIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSUMOS NÃO CONSTANTES DA RENAME. HIPOSSUFICIÊNCIA
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