Processo 0812853-40.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0812853-40.2025.8.15.0001 SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ESPAÇO COMERCIAL. ATRASO SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
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