Processo 0812854-17.2022.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812854-17.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JEAN FELIPE DA SILVA CARDOSO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Juiz Caio Cézar Carvalho de Araújo, Teresina – PI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, por meio do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Erico Sobral Soares, matrícula 15/2015-JUCEPI, devidamente credenciado(a) perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, levará a leilão público nas modalidades presencial e on-line, para alienação, na data, local, horário e mediante as condições adiante descritas, os veículos automotores, de via terrestre, vinculados a processos judiciais cíveis e criminais, bem como aqueles depositados nos pátios dos fóruns ou em outros órgãos e locais cedidos para tal fim, sem identificação ou vinculação a qualquer processo, porém sob custódia do Poder Judiciário do Piauí, no estado físico e de conservação em que se encontrem, conforme discriminação feita no Anexo I deste edital de leilão, inclusive com avaliação mínima oficial, que servira de base para os lances iniciais. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 120, § 5º, art. 123, art. 133 e art. 144-A, todos do CPP; artigo 852, I e art. 881, ambos do CPC; Resoluções do CNJ sob os nºs 236, 483 e 558; e, Provimento n.º 143/2023. CRONOGRAMA ETAPA PRAZO/PERÍODO DESCRIÇÃO RESUMIDA Publicação do Edital Prazo do Edital Impugnações/Oposição Visitação Pública Início dos Lances Online Sessão ao Vivo do Leilão Segunda Etapa (se necessário) Pagamento Retirada dos Bens Reclamações sobre Ônus Ocultos Prestação de Contas do Leiloeiro Expedição da Carta de Arrematação 20/05/2026 Publicação no DJe e site do leiloeiro. 5 dias da publicação Período mínimo de publicidade. 5 dias da publicação Interessados podem contestar o edital ou a venda de bens. Dias 28 e 29 de maio de 2026 Avaliação visual dos bens nos pátios indicados. 10h de 22/05/2026 Abertura dos lances na plataforma digital. 10h50 de 30/05/2026 Encerramento dos lotes em tempo real online. 5 dias após 1ª etapa Lances a partir de 50% da avaliação. Até 24h após arrematação Quitação integral + comissão e taxas. Até 5 dias úteis após autorização Com agendamento prévio. Após 15 dias: abandono. 10 dias após o leilão Prazo para apontar a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital. Até 45 dias úteis após o leilão Relatório completo à Corregedoria. Até 60 dias úteis da arrematação Documento para transferência no órgão de Trânsito responsável pelo registro do bem 1. DO PRAZO E DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO 1.1. O presente edital será publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias em relação à data da sessão ao vivo do leilão, nos termos do art. 887, §1º do CPC. 1.2. Durante prazo o previsto no subitem anterior, qualquer interessado poderá apresentar impugnação ao edital ou oposição à venda de qualquer dos bens descritos no Anexo I, parte integrante deste edital, sob pena de preclusão do direito à contestação e perdimento definitivo do bem, em conformidade com o art. 34 do Provimento nº 143/2023, ressalvado o direito à percepção do valor líquido da arrematação,…

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