Processo 0812855-73.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812855-73.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Master Factoring Fomento Mercantil Ltda - Embargado: Luiz Pedro da Silva - Embargado: L. P. Engenharia Ltda - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO os embargos de declaração, por perda superveniente do interesse recursal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812855-73.2025.8.02.0000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO E REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. SOBREVEIO, CONTUDO, ACÓRDÃO JULGANDO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO SUPERVENIENTE ACÓRDÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 932, III, DO CPC IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL OU PREJUDICADO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E DECORRE DO BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE, EXIGINDO QUE O RECURSO SEJA APTO A PROPORCIONAR SITUAÇÃO PRÁTICA MAIS VANTAJOSA AO RECORRENTE.A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE JULGA O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESVAZIA A UTILIDADE DO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, POR AUSÊNCIA DE PROVEITO PRÁTICO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PERDA DE OBJETO DO RECURSO QUANDO SOBREVÉM DECISÃO DE MÉRITO COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.AUSENTE A UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA, RESTA CONFIGURADA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE JULGA O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.O INTERESSE RECURSAL, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, EXIGE UTILIDADE PRÁTICA E NECESSIDADE DA VIA ELEITA, INEXISTENTES QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO É MAIS APTO A GERAR BENEFÍCIO AO RECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018. . - Advs: Diego Papine Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) - Jorge Agostinho de Farias (OAB: 6818/AL) - 319

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