Processo 0812858-07.2023.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812858-07.2023.4.05.8000 APELANTE: JOSE ALVES FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR - DF34808 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MA
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