Processo 0812858-28.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812858-28.2025.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Piacabucu - Agravante: JOGIVALDO BATISTA DOS SANTOS - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, diante (i) da ausência de decisão anterior se pronunciando sobre o mérito do presente recurso, sendo esta a primeira análise acerca do seu juízo de admissibilidade; e, (ii) restando demonstrada a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em decorrência da superveniente perda do objeto, uma vez que já não é mais útil nem necessário à parte agravante = recorrente, NÃO CONHECER do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 , nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE SUSTENTA ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FERIADOS E SUSPENSÕES DO EXPEDIENTE FORENSE QUE ALTERARIAM O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO DIANTE DA SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APÓS A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA, FAZENDO DESAPARECER OS EFEITOS JURÍDICOS DESTA E ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTA O INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO DEIXA DE SUBSISTIR A UTILIDADE E A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO AUTORIZA O SEU NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INCIDE QUANDO A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO DECORRE DE FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO.A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA.A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTA O INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É INAPLICÁVEL QUANDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO DECORRE DE FATO SUPERVENIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.008, 1.021 E § 4º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 305.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.301.452 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22.03.2021, DJE 27.04.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.803.029/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.08.2021, DJE 19.08.2021. . - Advs: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) -…

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