Processo 0812864-29.2020.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
É o relatório. Passo ao saneamento e à organização do processo. 1. Preliminares e questões processuais Da gratuidade da justiça. O autor, pessoa natural, instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O réu não trouxe elemento concreto apto a infirmar a presunção ou a demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício, limitando-se a impugnação genérica. REJEITO a impugnação e MANT
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