Processo 0812875-40.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PENHORA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO INTERNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CANCELAMENTO DE GRAVAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cancelamento de penhora em registro imobiliário, ajuizada por adquirente de imóvel que, ao buscar regularizar a matrícula, constatou averbação
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