Processo 0812875-70.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812875-70.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COISA JULGADA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119 DO STF. LIMIT
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