Processo 0812879-04.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812879-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: QUITÉRIA SALES DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0812879-04.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente QUITÉRIA SALES DA SILVA e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para no mérito, negar-lhe provimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SEMAGLUTIDA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. LAUDOS MÉDICOS SEM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA 14MG POR ENTE PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE O PERICULUM IN MORA, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO À PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR VERIFICA QUE OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EMBORA INDIQUEM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE GRAU II E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO, NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO NEM RISCO IMINENTE DE DANO À SAÚDE. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS APONTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A URGÊNCIA E A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE RISCO IMEDIATO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PRIMEIRO DIANTE DA AUSÊNCIA DO SEGUNDO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO IMINENTE. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NOS LAUDOS MÉDICOS AFASTA O PERICULUM IN MORA. 3. A INEXISTÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. . - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - 319

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