Processo 0812895-48.2022.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.° 0812895-48.2022.8.10.0029 APELANTE: DANES ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB/MA 14.600) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADORIA: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OABMA Nº 6075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTER
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