Processo 0812895-89.2024.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812895-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Eliseu Lopes Cavalcante - Reptante: Ana Lúcia de Oliveira Lopes Cavalcante - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de págs. 15/22. Ao fazê-lo, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITCMD na hipótese
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