Processo 0812900-02.2024.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0812900-02.2024.8.10.0029 | PJE AUTOR: PAULO ALBUQUERQUE FRANCO ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO RICARDO DE ABREU SOUZA - MA24601, VICTORIA HELEN DOS REIS MONTEIRO LIMA - MA24641 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REFORMA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PAULO ALBUQUERQUE FRANCO em face do ESTADO DO MARANHÃO. .Da análise caut
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