Processo 0812904-47.2025.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0812904-47.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON LOPES DE MIRANDA RÉU: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
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