Processo 0812910-25.2024.8.14.0000

TJPA • Incidente de Assunção de Competência

Tribunal
Número CNJ
0812910-25.2024.8.14.0000
Classe
Incidente de Assunção de Competência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO
Última publicação
11/06/2026

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (12087) - 0812910-25.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: ALEX PINHEIRO CENTENO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

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