Processo 0812910-54.2026.8.14.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO Nº: 0812910-54.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUSCELINO ALVES RODRIGUES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REF. Proc. nº 0002220-67.2011.814.0115 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JUSCELINO ALVES RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTAD

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