Processo 0812913-82.2024.4.05.8400
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0812913-82.2024.4.05.8400 REQUERENTE: GEORGE EMANUEL DE OLIVEIRA, GUSTAVO BRITO GUIMARAES, HEDDY LEONTINUS VIEIRA DE SOUZA, HELENO FERNANDES DE ARAUJO, JEAN DO NASCIMENTO TAVARES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE A
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