Processo 0812925-74.2020.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812925-74.2020.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSTA DOURADA VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. IPVA. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS
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