Processo 0812928-60.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812928-60.2024.4.05.8300 APELANTE: FREDERICO LUCIANO MEDEIROS GARCIA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS - PE20418 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE/COMPANHEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL NÃO COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SE
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