Processo 0812931-42.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0812931-42.2025.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 7058275-93.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Embargante: Armando de Freitas Noguera Advogado(a): Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias (OAB/RO 2353) Advogado(a): Marcos Aurélio de Menezes Alves (OAB/RO 5136) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Opostos em 05/03/2026 DECISÃO: “EMB
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