Processo 0812931-52.2024.8.12.0001

1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Ausência de interesse de agir e processual Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir e processual, pois, no caso, a parte requerente demonstrou os descontos, em tese, indevidos. Além disso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Nã

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