Processo 0812939-45.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0812939-45.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JOSE DE BRITO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado (ID 89304529). Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), titu
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