Processo 0812940-92.2024.8.20.0000

TJRN • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJRN

Número CNJ

0812940-92.2024.8.20.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE NATALAutor

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTERéu

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812940-92.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PR

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