Processo 0812943-14.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812943-14.2025.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Patrícia Costa Albuquerque - Embargado: Matheus Tatsuo Nobre Santana Teshima e outros - Embargado: DJM Alimentos e Bebidas LTDA - Embargado: Marcos Antônio Nunes da Silva Filho - Embargado: AMP Comércio, Serviço e Entretenimento EIRELI e outros - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve leitura de Ementa solicitada pelo advogado Luis Caubi Cavalcante de Souza Filho. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material identificado na ementa e na certidão de julgamento, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA, CERTIDÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO FORMAL DO JULGADO. DISPENSA DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA PATRÍCIA COSTA ALBUQUERQUE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO CONDUTOR E O DISPOSITIVO, QUE ACOLHERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E A CONCLUSÃO DA EMENTA E A CERTIDÃO, QUE REGISTRARAM EQUIVOCADAMENTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REQUER A CORREÇÃO DOS REGISTROS PARA ADEQUÁ-LOS AO EFETIVO RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DA EMENTA E DA CERTIDÃO, DE UM LADO, E O VOTO CONDUTOR E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DE OUTRO, CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, INCLUINDO O ERRO MATERIAL.4. CARACTERIZA ERRO MATERIAL A DIVERGÊNCIA INVOLUNTÁRIA ENTRE O CONTEÚDO EFETIVAMENTE DELIBERADO PELO ÓRGÃO JULGADOR E O RESPECTIVO REGISTRO FORMAL NO TEXTO DO JULGADO.5. O VOTO CONDUTOR E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONSIGNAM DE FORMA INEQUÍVOCA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA EMBARGANTE.6. A CONCLUSÃO DA EMENTA E A CERTIDÃO REGISTRAM RESULTADO OPOSTO AO EFETIVAMENTE DELIBERADO PELO COLEGIADO, AO CONSIGNAREM O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO DISCREPÂNCIA MERAMENTE FORMAL.7. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO NEM PRODUZ MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES, LIMITANDO-SE A ADEQUAR O REGISTRO DO JULGADO AO RESULTADO EFETIVAMENTE PROCLAMADO.8. É DISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO A RETIFICAÇÃO PROMOVIDA NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR ERRO MATERIAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A . - Advs: Thaís Malta Bulhões (OAB: 6097/AL) - Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) - Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB: 9527/AL) - Thaynná Laydir Silva Martins Coelho (OAB: 11403/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Maxwell…

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