Processo 0812944-93.2026.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0812944-93.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LINDONJHMSON FERREIRA DA SILVA Parte ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA LINDONJHMSON FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual C/C Pedido de Exibição de Documentos e Repetição de Indébito, em desfavor da UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificada. Mencionou em petição inicial que, em Outubro/2019, por meio de contato telefônico, celebrou com a demandada contrato de empréstimo consignado para desconto diretamente na sua folha de pagamento, bem como, alegou que nessas contratações não lhe eram fornecidas informações indispensáveis, como a forma de aplicação dos juros, mensais e anuais. Informou que, após determinado período de descontos, a parte ré sempre renovava o contato com a parte autora, todas as vezes por telefone, novamente sem informação expressa da aplicação dos juros. Expôs que, não obstante tais vícios, a parte autora autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento, já tendo efetuado, até o momento, o desembolso de 75 (Setenta e cinco) parcelas, as quais totalizam o montante d e R$33.537,33 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Em decorrência disso, requereu: i) a revisão dos juros remuneratórios com a utilização do método gauss para o recálculo dos juros, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pacto expresso; ii) a declaração da nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos; e iii) a determinação do recálculo de todas as parcelas com incidência dos juros simples com a utilização do método gauss. Além da inversão do ônus da prova, pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração, documentos e, posteriormente, comprovante de pagamento das custas processuais (ID n°178102892). Nesse sentido, a requerida apresentou contestação ao ID nº 184359060, por meio da qual arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. No mérito, em suma, argumentou pela validade da contratação por telefone; que os descontos foram expressamente convencionados entre as partes; da validade dos juros e das taxas aplicáveis aos contratos; da impossibilidade de restituição dos valores; e da inaplicabilidade do método gauss no recálculo dos contratos. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica ao ID n° 184910174. As partes, intimadas para tanto, não manifestaram interesse na dilação probatória (IDs nº 185698152 e 187531297). É o que importa relatar, passo a decidir. Consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, disciplina o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.