Processo 0812945-84.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS N.º 0812945-84.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Emanuel Messias Pereira de Lucena IMPETRADO: Juízo da 1.ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita PACIENTE: E. L. G. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DOSIME
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