Processo 0812946-22.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812946-22.2022.8.15.2001 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: VALBER DE SOUZA FRANCO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE SENTENÇA Vistos etc. VALBER DE SOUZA FRANCO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, ajuizou a presente Ação Declaratória com pedido d
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