Processo 0812948-36.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812948-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: TEREZINHA LOPES DE MEDEIROS - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, concedendo a inversão do ônus da prova para determinar que o banco agravado apresente o instrumento contratual no juízo singular no prazo da contestação.Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. EXIBIÇÃO DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TEREZINHA LOPES DE MEDEIROS CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE OS CONTRATOS IMPUGNADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S.A. A AGRAVANTE ALEGA QUE OS EXTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTADOS AOS AUTOS CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, E QUE JAMAIS CONTRATOU O SUPOSTO EMPRÉSTIMO. PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO, ALÉM DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.O RECURSO FOI CONHECIDO PARCIALMENTE, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO PODENDO SER APRECIADO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA EM PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.O CONSUMIDOR FIGURA COMO HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA DE MAIOR CAPACIDADE PROBATÓRIA, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) PARA QUE O BANCO APRESENTE OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEFESA DE SEUS DIREITOS.A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS E PREJUDICA O ACESSO À JUSTIÇA, CARACTERIZANDO PERIGO DA DEMORA.A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) ESTÁ DEMONSTRADA PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E PELO CONTEXTO DE DESEQUILÍBRIO DE FORÇAS ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0807420-26.2022.8.02.0000; AI Nº 0801097-68.2023.8.02.0000; AI Nº 0805013-81.2021.8.02.0000. . - Advs: Jonathas Araujo Medeiros (OAB: 14994/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - 319

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