Processo 0812949-93.2020.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812949-93.2020.4.05.8100 APELANTE: JULITEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MARIA DA SILVA GONDIM - CE42265 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por JULITEX COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, identificadores 6343478 e 6343485, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela
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