Processo 0812950-40.2024.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812950-40.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Roberto Pimentel Lopes e outro - Agravado: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida para declarar a ilegitimidade dos sócios agravantes. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de R$ 5.192,88 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e oit
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