Processo 0812953-58.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0812953-58.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Empreendimentos Litoral Norte Ltda - Embargado: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Empreendimentos Litoral Norte Ltda, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento tombado sob o n.º 0812953-58.2025.8.02.0000, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO PROCESS
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