Processo 0812957-65.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0812957-65.2023.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SOUSA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELADO: LILIA ELIZABETH FERRER PORTO - CE24120 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO SOUSA DE VASCONCELOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Fe
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